Existe alguma dispensa à adoção do ECF?

06/05/2015

ECF é o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir, além de cupom fiscal, a nota fiscal de venda a consumidor, o bilhete de passagem e outros documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços.

Existe alguma dispensa à adoção do ECF? Sim. Há dispensa nos casos previstos pela legislação. A obrigatoriedade de uso do ECF não se aplica:

a estabelecimento:

a) de concessionária ou permissionária de serviço público relacionado com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado ou distribuição de água;

b) prestador de serviço de comunicação e de transporte de carga e de valor;
c) em relação ao qual seja utilizado sistema eletrônico de processamento dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, ou de Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, ou de Cupom Fiscal eletrônico – CF-e, modelo 59;
d) usuário de sistema eletrônico de processamento de dados que efetua a emissão de Bilhete de Passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

ao contribuinte que tenha auferido receita bruta no exercício imediatamente anterior de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

Fundamento: artigo 251, § 3º, do RICMS/2000.

 

Via: Sefaz SP e Blog do Faturista